Artigo 104.º – Charutos e cigarrilhas

1 – […]

2 – […]
a) Charutos – 432,87€ por milheiro;
b) Cigarrilhas – 64,93€ por milheiro.

3 – […]

[…]

7 – […]

1 – …

2 – …
a) Charutos – 416,22€ por milheiro;
b) Cigarrilhas – 62,43€ por milheiro.

3 – …

[…]

7 – …

1 – …

2 – …
a) Charutos – 412,10 € por milheiro;
b) Cigarrilhas – 61,81 € por milheiro.

3 – …

[…]

7 – …

1 – …

2 – …
a) Charutos – 410,87 € por milheiro;
b) Cigarrilhas – 61,63 € por milheiro.

3 – …

4 – …

5 – …

6 – …

7 – …

1 – …

2 – …
a) Charutos – € 405,60 por milheiro;
b) Cigarrilhas – € 60,84 por milheiro.

3 – …

4 – …

5 – …

6 – …

7 – …

1 – …

2 – …
a) Charutos – € 400 por milheiro;
b) Cigarrilhas – € 60 por milheiro.

3 – …

[…]

7 – …

1 – …

2 – O imposto resultante da aplicação do número anterior não pode ser inferior a € 60 por milheiro de charutos ou cigarrilhas.

3 – …

4 – …

5 – …

6 – …

7 – …

1 – O imposto sobre o tabaco relativo a charutos, cigarrilhas e tabaco para cachimbo de água reveste a forma ad valorem, resultando da aplicação ao respetivo preço de venda ao público nas percentagens seguintes:
a) …
b) …
c) …
d) …
e) …

2 – O imposto sobre o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e sobre os restantes tabacos de fumar tem dois elementos: um específico e outro ad valorem.

3 – A unidade tributável do elemento específico é o grama.

4 – O elemento ad valorem resulta da aplicação de uma percentagem única aos preços de venda ao público de todos os tipos de tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e de todos os tipos de tabaco dos restantes tabacos de fumar.

5 – As taxas dos elementos específico e ad valorem são as seguintes:
a) Elemento específico – € 0,075/g;
b) Elemento ad valorem – 20%.

6 – O imposto relativo ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e aos restantes tabacos de fumar, resultante da aplicação do número anterior, não pode ser inferior a € 0,12/g.

7 – Para efeitos do número anterior, caso o peso dos módulos de venda ao público, expresso em gramas, constitua um número decimal, esse peso é arredondado:
a) Por excesso, para o número inteiro imediatamente superior, quando o algarismo da primeira casa decimal for igual ou superior a cinco;
b) Por defeito, para o número inteiro imediatamente inferior, nos restantes casos.

1 – O imposto sobre o tabaco relativo a charutos e cigarrilhas reveste a forma ad valorem, resultando da aplicação ao respetivo preço de venda ao público nas percentagens seguintes:
a) Charutos – 20%;
b) Cigarrilhas – 20%;
c) …
d) …

[…]

5 – …
a) Elemento específico – € 0,065/g;
b) …

6 – O imposto relativo ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e aos restantes tabacos de fumar, resultante da aplicação do número anterior, não pode ser inferior a € 0,09/g.

7 – …

1 – O imposto sobre o tabaco relativo a charutos, cigarrilhas, tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e restantes tabacos de fumar reveste a forma ad valorem, resultando da aplicação ao respectivo preço de venda ao público nas percentagens seguintes:
a) Charutos – 15%;
b) Cigarrilhas – 15%;
c) Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar – 61,4%;
d) Restantes tabacos de fumar – 50%.

2 – O imposto relativo ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar resultante da aplicação da alínea c) do número anterior não pode ser inferior a € 0,075/g.

3 – Para efeitos do número anterior, caso o peso dos módulos de venda ao público, expresso em gramas, constitua um número decimal, esse peso é arredondado:
a) Por excesso, para o número inteiro imediatamente superior, quando o algarismo da primeira casa decimal for igual ou superior a cinco;
b) Por defeito, para o número inteiro imediatamente inferior, nos restantes casos.

O imposto sobre o tabaco relativo a charutos, cigarrilhas, tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e restantes tabacos de fumar reveste a forma ad valorem, resultando da aplicação ao respectivo preço de venda ao público nas percentagens seguintes:

a) Charutos – 13%;
b) Cigarrilhas – 13%;
c) Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar – 60%;
d) Restantes tabacos de fumar – 45%.

[…]

a) Charutos – 12,35%;
b) Cigarrilhas – 12,35%;
c) Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar – 49,77%;
d) Restantes tabacos de fumar – 41,78%.