Artigo 111.º – Proibição de detenção e comercialização
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2012
1 - É proibida a comercialização no continente de tabaco manufacturado destinado a ser consumido nas Regiões Autónomas, e vice-versa, ou ainda a comercialização numa Região Autónoma, de tabaco destinado à outra.
2 - É ainda proibida a detenção, por particulares, de produtos de tabaco manufacturado que não tenham aposta a estampilha especial válida prevista no artigo anterior, em quantidades superiores a 800 unidades ou 2 kg, consoante sejam, respectivamente, cigarros ou os restantes produtos de tabaco.
3 - Para efeitos do número anterior, as quantidades de tabaco são aplicáveis por pessoa, excepto se a circulação destes produtos se efectuar por meio de transporte particular, caso em que as quantidades são aplicáveis por meio de transporte, presumindo-se neste caso que o respectivo condutor é o seu detentor.
4 - A proibição prevista no n.º 1 abrange a comercialização à distância de produtos de tabaco, através de via postal ou outro meio equivalente.
[ver mais]30 de Maio, 2016
Tendo em conta que Portugal definiu taxas de imposto diferentes entre o continente, a Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores, torna-se evidente a proibição prevista no n.º 1 deste artigo. Da mesma forma, é compreensível que os produtos de tabaco sem aposição de estampilha especial válida não possam ser detidos ou [...]
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