Artigo 108.º – Condições de comercialização
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2017
1 - É proibida a comercialização no mercado nacional de produtos de tabaco que não satisfaçam as condições legalmente exigidas para o efeito ou que não correspondam aos elementos declarados nos termos dos números seguintes.
2 - A comercialização de novas marcas de tabaco manufacturado, ou quaisquer alterações dos elementos de marcas já existentes, devem ser previamente comunicadas à autoridade aduaneira, com a antecedência mínima de 30 dias.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, devem ser declarados pelos operadores económicos os seguintes elementos:
a) Características de apresentação das marcas;
b) Características físicas do produto e seu enquadramento nos termos do artigo 101.º;
c) O teor de nicotina, no caso dos recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos;
d) Preço de venda ao público pretendido, com a adequada fundamentação.
4 - A comunicação feita nos termos do número anterior não afasta a responsabilidade do operador económico pelo cumprimento dos requisitos legais.
5 - (Revogado).
6 - Os operadores económicos que comercializem produtos de tabaco que não se destinam a ser introduzidos no consumo no território nacional devem indicar previamente à estância aduaneira competente os preços de venda que seriam praticados se os produtos referidos se destinassem a ser introduzidos naquele território, bem como as subsequentes alterações desses preços.
7 - No caso de determinada marca de tabacos deixar de ser comercializada, o operador económico deve comunicar o facto à autoridade aduaneira, indicando a data em que tal ocorreu, considerando-se que uma marca de tabaco deixou de ser comercializada se durante 12 meses seguidos não tiver sido introduzida no consumo.
[ver mais]31 de Outubro, 2019
Embora este artigo esteja inserto no CIEC, não trata de matéria fiscal. A sua inclusão deve-se ao facto do legislador optar por efetuar um controlo «a anteriori» em relação às condições de comercialização. Este artigo preocupa-se com a harmonização das características técnicas dos produtos de tabaco, no que diz respeito às substâncias consideradas nocivas para [...]
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