Artigo 107.º – Regras especiais de produção

Esta derrogação foi concedida porque é uso comum efetuar o encapamento de charutos e cigarrilhas fora dos entrepostos fiscais, normalmente por mão de obra especializada, de forma a garantir um acabamento "de luxo", muito valorizado pelos consumidores desta categoria de produtos. Naturalmente, que dentro das condições definidas no despacho de autorização que venha a ser [...]