Legislação
Artigo 115.º – Violação de segredo fiscal
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2012
A revelação ou aproveitamento de segredo fiscal de que se tenha conhecimento no exercício das respectivas funções ou por causa delas, quando devidos a negligência, é punível com coima de € 75 a € 1500.
3 de Maio, 2013
1 - A contra-ordenação tem a redacção dada pela Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro que agrava os limites mínimos e máximos da coima abstramente aplicável. 2 - Constitui contra-ordenação a revelação ou aproveitamento de segredo fiscal de que se tenha conhecimento no exercício das funções ou por causa delas, quando devidos e negligência. 3 [...]
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