Legislação
Artigo 75.º – Álcool etílico
1 - A unidade tributável do álcool é constituída pelo hectolitro de álcool contido, na base de 100% de volume, à temperatura de 20ºC.
2 - A taxa do imposto aplicável é a prevista no n.º 2 do artigo seguinte.
5 de Maio, 2020
1 - A taxa aplicável é aquela que se encontra descrita no artigo seguinte. Na introdução regular no consumo, raramente álcool etílico é sujeito à aplicação da taxa aqui referenciada, devido às isenções fiscais aplicáveis. Contudo, nas situações irregulares esta será a taxa aplicar, a qual é revista anualmente nas condições referidas no ponto 1 [...]
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