Artigo 85.º – Circulação
Entrada em vigor desta redacção: 13 de Fevereiro, 2023
1 - A circulação de álcool e de bebidas alcoólicas rege-se pelo disposto na parte geral do presente diploma, com as seguintes excepções na circulação nacional:
a) É proibida a circulação de produtos em regime suspensivo entre entrepostos fiscais de produção, excepto no caso de serem considerados matérias-primas ou produtos não acabados;
b) A circulação de produtos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e vice-versa, e entre as Regiões Autónomas, deve efetuar-se em regime de suspensão do imposto, sem prejuízo da situação prevista no n.º 8 do artigo 60.º;
c) Excetuam-se do previsto na alínea anterior, após a introdução no consumo, os vinhos tranquilos e espumantes, as outras bebidas tranquilas fermentadas e os produtos referidos no artigo 77.º e nos n.º 3 e 4 do artigo 78.º, quando destinados ao consumo fora da respetiva Região Autónoma, podendo a circulação efetuar--se a coberto do documento de transporte previsto no regime geral de bens em circulação.
d) (Revogada).
2 - A circulação do álcool está subordinada à regulamentação aplicável ao transporte de mercadorias perigosas.
[ver mais]A redação dada pela Lei 24-E/2022 de 30 de dezembro entra em vigor no dia 13 de fevereiro de 2023.
5 de Maio, 2020
1 – A circulação de produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo em regime de suspensão, processa-se regra geral em suspensão de imposto, cuja afetação do imposto, é concretizado no princípio da cobrança no destino, onde se irá proceder à introdução no consumo.
2 – O regime geral não se aplica à circulação em [...]
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