Legislação
Artigo 5.º – Suspensão de prazo do CIRE
Entrada em vigor desta redacção: 2 de Março, 2015
Revogado
Entrada em vigor desta redacção: 2 de Março, 2015
Revogado
Alteração/Revogação:
2015-02-06 Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro
1 – A apresentação do requerimento de utilização do SIREVE suspende o prazo fixado no n.º 1 do artigo 18.º do CIRE para apresentação à insolvência.
2 – A suspensão prevista no número anterior cessa com o decurso do prazo de cinco dias após ter sido proferido o despacho de recusa do requerimento previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo seguinte ou o despacho de extinção referido no n.º 2 do artigo 16.º.
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