Legislação
Código do Imposto do Selo
Entrada em vigor desta redacção: 11 de Setembro, 1999
Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro
Preâmbulo
Capítulo I – Incidência
Capítulo II – Isenções
Capítulo III – Valor tributável
Capítulo IV – Taxas
Capítulo V – Liquidação
Capítulo VI – Pagamento
Capítulo VII – Garantias
Capítulo VIII – Obrigações acessórias e fiscalização
Capítulo IX – Disposições diversas
Tabela geral do imposto do selo
Adquira este código em formato digital. Ebooks já disponíveis:
Histórico de alterações
- 27/03/2025 Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março
- 31/12/2024 Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro
- 25/07/2024 Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho
- 28/06/2024 Lei n.º 31/2024, de 28 de junho
- 29/12/2023 Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro
- 06/10/2023 Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro
- 30/12/2022 Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro
- 27/06/2022 Lei n.º 12/2022, de 27 de junho
- 14/06/2021 Lei n.º 36/2021, de 14 de junho
- 20/04/2021 Lei n.º 21/2021, de 20 de abril
- 31/12/2020 Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
- 31/03/2020 Lei n.º 2/2020, de 31 de março
- 18/09/2019 Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
- 31/12/2018 Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
- 29/12/2017 Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
- 23/05/2017 Lei n.º 22/2017, de 23 de maio
- 01/01/2017 Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
- 01/08/2016 Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto
- 30/03/2016 Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
- 29/04/2015 Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril
- 29/04/2015 Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril
- 11/03/2015 Declaração de Retificação n.º 12/2015, de 11 de março
- 13/01/2015 Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro
- 31/12/2014 Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro
- 31/12/2014 Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (OE/2015)
- 31/12/2013 Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (OE/2014)
- 31/12/2012 Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (OE/2013)
- 29/10/2012 Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro
- 30/12/2011 Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE/2012)
- 31/12/2010 Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (OE/2011)
- 30/06/2010 Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho
- 28/04/2010 Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (OE/2010)
- 04/08/2009 Decreto-Lei n.º 175/2009, de 4 de Agosto
- 31/12/2008 Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (OE/2009)
- 31/12/2007 Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (OE/2008)
- 01/08/2007 Decreto-Lei n.º 277/2007, de 1 de Agosto
- 29/12/2006 Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (OE/2007)
- 20/12/2006 Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro
- 29/06/2006 Decreto-Lei n.º 125-A/2006, de 29 de Junho
- 30/12/2005 Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro (OE/2006)
- 07/12/2005 Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro
- 29/07/2005 Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho
- 09/01/2004 Declaração de Rectificação n.º 4/2004, de 9 de Janeiro
- 31/12/2003 Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (OE/2004)
- 12/11/2003 Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
- 19/07/2003 Decreto-Lei n.º 160/2003, de 19 de Julho
Artigo 2.º - Incidência subjectiva
Artigo 3.º - Encargo do imposto
Artigo 5.º - Nascimento da obrigação tributária
Artigo 8.º - Averbamento da isenção
Artigo 23.º - Competência para a liquidação
Artigo 41.º - Dever de pagamento
Artigo 42.º - Responsabilidade tributária
Artigo 1.º - Incidência objectiva
Artigo 2.º - Incidência subjectiva
Artigo 3.º - Encargo do imposto
Artigo 5.º - Nascimento da obrigação tributária
Artigo 23.º - Competência para a liquidação
Artigo 44.º - Prazo e local de pagamento
Artigo 46.º - Documento de cobrança
Anotadores
- 27/03/2025 Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março
- 31/12/2024 Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro
- 25/07/2024 Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho
- 28/06/2024 Lei n.º 31/2024, de 28 de junho
- 29/12/2023 Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro
- 06/10/2023 Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro
- 30/12/2022 Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro
- 27/06/2022 Lei n.º 12/2022, de 27 de junho
- 14/06/2021 Lei n.º 36/2021, de 14 de junho
- 20/04/2021 Lei n.º 21/2021, de 20 de abril
- 31/12/2020 Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
- 31/03/2020 Lei n.º 2/2020, de 31 de março
- 18/09/2019 Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
- 31/12/2018 Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
- 29/12/2017 Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
- 23/05/2017 Lei n.º 22/2017, de 23 de maio
- 01/01/2017 Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
- 01/08/2016 Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto
- 30/03/2016 Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
- 29/04/2015 Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril
- 29/04/2015 Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril
- 11/03/2015 Declaração de Retificação n.º 12/2015, de 11 de março
- 13/01/2015 Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro
- 31/12/2014 Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro
- 31/12/2014 Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (OE/2015)
- 31/12/2013 Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (OE/2014)
- 31/12/2012 Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (OE/2013)
- 29/10/2012 Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro
- 30/12/2011 Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE/2012)
- 31/12/2010 Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (OE/2011)
- 30/06/2010 Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho
- 28/04/2010 Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (OE/2010)
- 04/08/2009 Decreto-Lei n.º 175/2009, de 4 de Agosto
- 31/12/2008 Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (OE/2009)
- 31/12/2007 Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (OE/2008)
- 01/08/2007 Decreto-Lei n.º 277/2007, de 1 de Agosto
- 29/12/2006 Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (OE/2007)
- 20/12/2006 Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro
- 29/06/2006 Decreto-Lei n.º 125-A/2006, de 29 de Junho
- 30/12/2005 Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro (OE/2006)
- 07/12/2005 Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro
- 29/07/2005 Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho
- 09/01/2004 Declaração de Rectificação n.º 4/2004, de 9 de Janeiro
- 31/12/2003 Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (OE/2004)
- 12/11/2003 Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
- 19/07/2003 Decreto-Lei n.º 160/2003, de 19 de Julho