Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho
Histórico de alterações
- 31/12/2024 Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro
- 29/12/2023 Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro
- 17/05/2023 Lei n.º 20/2023, de 17 de maio
- 30/12/2022 Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro
- 27/06/2022 Lei n.º 12/2022, de 27 de junho
- 20/04/2021 Lei n.º 21/2021, de 20 de abril
- 31/12/2020 Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
- 31/03/2020 Lei n.º 2/2020, de 31 de março
- 31/12/2018 Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
- 29/12/2017 Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
- 31/05/2017 Decreto-Lei n.º 53/2017, de 31 de maio
- 01/01/2017 Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
- 30/03/2016 Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
- 08/07/2015 Lei n.º 68/2015, de 8 de julho
- 31/12/2014 Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro
- 31/12/2014 Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (OE/2015)
- 31/12/2013 Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (OE/2014)
- 31/12/2012 Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (OE/2013)
- 30/12/2011 Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE/2012)
- 31/12/2010 Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (OE/2011)
- 28/04/2010 Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (OE/2010)
- 31/12/2008 Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (OE/2009)
- 27/08/2008 Lei n.º 44/2008, de 27 de Agosto
- 31/12/2007 Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (OE/2008)
- 29/06/2007 Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho
Artigo 7.º - Taxas normais - Automóveis
Artigo 10.º - Taxas - Motociclos, Triciclos e Quadriciclos
Artigo 35.º - Funcionários e agentes das comunidades europeias e parlamentares europeus
Artigo 51.º - Serviço de incêndio, funções de autoridade e afectação ao parque do estado
Artigo 63.º - Funcionários e agentes das Comunidades Europeias
Artigo 7.º - Taxas normais - Automóveis
Artigo 8.º - Taxas intermédias - Automóveis
Artigo 10.º - Taxas - Motociclos, Triciclos e Quadriciclos
Artigo 51.º - Serviço de incêndio, funções de autoridade e afectação ao parque do estado
Artigo 53.º - Táxis e veículos afectos à actividade de aluguer
Artigo 7.º - Taxas normais - Automóveis
Artigo 10.º - Taxas - Motociclos, Triciclos e Quadriciclos
Artigo 25.º - Forma e prazo da liquidação
Artigo 45.º - Pedido de reconhecimento
Artigo 47.º - Ónus de intransmissibilidade
Artigo 50.º - Ónus de tributação residual
Artigo 51.º - Serviço de incêndio, funções de autoridade e afectação ao parque do estado
Artigo 53.º - Táxis e veículos afectos à actividade de aluguer
Artigo 58.º - Transferência de residência
Artigo 59.º - Condições relativas à transferência de residência
Artigo 60.º - Condições relativas ao veículo
Artigo 3.º - Incidência subjectiva
Artigo 17.º - Tipos de declaração
Artigo 19.º - Introdução no consumo por operadores reconhecidos
Artigo 20.º - Introdução no consumo por particulares
Artigo 21.º - Registo e anulação das declarações
Artigo 24.º - Veículos não destinados a matrícula
Artigo 7.º - Taxas normais - Automóveis
Artigo 10.º - Taxas - Motociclos, Triciclos e Quadriciclos
Artigo 11.º - Taxas - Veículos usados
Artigo 18.º - Introdução no consumo por operadores registados
Artigo 19.º - Introdução no consumo por operadores reconhecidos
Artigo 20.º - Introdução no consumo por particulares
Artigo 53.º - Táxis e veículos afectos à actividade de aluguer
Artigo 7.º - Taxas normais - Automóveis
Artigo 12.º - Estatuto do operador registado
Artigo 15.º - Estatuto do operador reconhecido
Artigo 18.º - Introdução no consumo por operadores registados
Artigo 19.º - Introdução no consumo por operadores reconhecidos
Artigo 20.º - Introdução no consumo por particulares
Artigo 39.º - Uso profissional
Artigo 40.º - Condições de circulação
Artigo 2.º - Incidência objectiva
Artigo 9.º - Taxa reduzida - Automóveis
Artigo 24.º - Veículos não destinados a matrícula
Artigo 29.º - Reembolso por expedição ou exportação
Artigo 53.º - Táxis e veículos afectos à actividade de aluguer
Artigo 56.º - Instrução do pedido
Artigo 57.º - Condução do automóvel
Artigo 63.º - Funcionários, agentes das comunidades europeias e parlamentares europeus
Artigo 2.º - Incidência objectiva
Artigo 7.º - Taxas normais - Automóveis
Artigo 8.º - Taxas intermédias - Automóveis
Artigo 9.º - Taxa reduzida - Automóveis
Artigo 10.º - Taxas - Motociclos, Triciclos e Quadriciclos
Artigo 31.º - Matrícula provisória
Artigo 53.º - Táxis e veículos afectos à actividade de aluguer
- 31/12/2024 Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro
- 29/12/2023 Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro
- 17/05/2023 Lei n.º 20/2023, de 17 de maio
- 30/12/2022 Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro
- 27/06/2022 Lei n.º 12/2022, de 27 de junho
- 20/04/2021 Lei n.º 21/2021, de 20 de abril
- 31/12/2020 Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
- 31/03/2020 Lei n.º 2/2020, de 31 de março
- 31/12/2018 Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
- 29/12/2017 Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
- 31/05/2017 Decreto-Lei n.º 53/2017, de 31 de maio
- 01/01/2017 Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
- 30/03/2016 Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
- 08/07/2015 Lei n.º 68/2015, de 8 de julho
- 31/12/2014 Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro
- 31/12/2014 Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (OE/2015)
- 31/12/2013 Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (OE/2014)
- 31/12/2012 Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (OE/2013)
- 30/12/2011 Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE/2012)
- 31/12/2010 Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (OE/2011)
- 28/04/2010 Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (OE/2010)
- 31/12/2008 Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (OE/2009)
- 27/08/2008 Lei n.º 44/2008, de 27 de Agosto
- 31/12/2007 Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (OE/2008)
- 29/06/2007 Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho