Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro
Preâmbulo
Capítulo I – Incidência
Capítulo II – Determinação do Rendimento Coletável
Capítulo III – Taxas
Capítulo IV – Liquidação
Capítulo V – Pagamento
Capítulo VI – Obrigações Acessórias
Capítulo VII – Fiscalização
Capítulo VIII – Garantias
Capítulo IX – Disposições Diversas
Legislação Complementar
Histórico de alterações
- 27/03/2025 Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março
- 24/03/2025 Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março
- 06/03/2025 Decreto-Lei n.º 13/2025, de 6 de março
- 31/12/2024 Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro
- 14/11/2024 Lei n.º 42/2024, de 14 de novembro
- 10/09/2024 Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro
- 07/08/2024 Lei n.º 36/2024, de 7 de agosto
- 07/08/2024 Lei n.º 34/2024, de 7 de agosto
- 07/08/2024 Lei n.º 33/2024, de 7 de agosto
- 07/08/2024 Lei n.º 32/2024, de 7 de agosto
- 28/06/2024 Lei n.º 31/2024, de 28 de junho
- 29/12/2023 Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro
- 06/10/2023 Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro
- 25/05/2023 Lei n.º 21/2023, de 25 de maio
- 30/12/2022 Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro
- 27/06/2022 Lei n.º 12/2022, de 27 de junho
- 07/01/2022 Portaria n.º 23/2022, de 7 de janeiro
- 31/12/2020 Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
- 24/08/2020 Lei n.º 48/2020, de 24 de agosto
- 31/03/2020 Lei n.º 2/2020, de 31 de março
- 18/09/2019 Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
- 23/07/2019 Portaria n.º 230/2019, de 23 de julho
- 08/03/2019 Declaração de Retificação n.º 7-A/2019, de 8 de março
- 01/03/2019 Declaração de Retificação n.º 6/2019, de 1 de março
- 15/02/2019 Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro
- 09/01/2019 Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro
- 31/12/2018 Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
- 29/12/2017 Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
- 04/09/2017 Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro
- 01/01/2017 Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
- 01/08/2016 Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto
- 30/03/2016 Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
- 06/07/2015 Lei n.º 67/2015, de 6 de julho
- 31/12/2014 Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro
- 31/12/2014 Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro
- 16/01/2014 Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro
- 31/12/2013 Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (OE/2014)
- 26/07/2013 Lei n.º 53/2013, de 26 de Julho
- 24/07/2013 Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho
- 31/12/2012 Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (OE/2013)
- 29/10/2012 Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro
- 24/08/2012 Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto
- 14/05/2012 Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio
- 30/12/2011 Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE/2012)
- 07/09/2011 Lei n.º 49/2011, de 7 de Setembro
- 31/12/2010 Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (OE/2011)
- 26/07/2010 Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho
- 30/06/2010 Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho
- 18/06/2010 Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho
- 15/06/2010 Lei n.º 11/2010, de 15 de Junho
- 28/04/2010 Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (OE/2010)
- 11/09/2009 Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro
- 07/09/2009 Lei n.º 100/2009, de 7 de Setembro
- 01/09/2009 Lei n.º 94/2009, de 1 de Setembro
- 04/08/2009 Decreto-Lei n.º 175/2009, de 4 de Agosto
- 31/12/2008 Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (OE/2009)
- 05/12/2008 Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro
- 31/12/2007 Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (OE/2008)
- 02/12/2007 Decreto-Lei n.º 361/2007, de 2 de Novembro
- 29/12/2006 Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (OE/2007)
- 20/12/2006 Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro
- 30/12/2005 Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro (OE/2006)
- 07/12/2005 Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro
- 07/11/2005 Decreto-Lei n.º 192/2005, de 7 de Novembro
- 30/08/2005 Lei n.º 50/2005, de 30 de Agosto
- 29/07/2005 Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho
- 11/03/2005 Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março
- 30/12/2004 Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (OE/2005)
- 15/01/2004 Decreto-Lei n.º 17/2004, de 15 de Janeiro
- 31/12/2003 Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (OE/2004)
- 12/11/2003 Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
- 19/07/2003 Decreto-Lei n.º 160/2003, de 19 de Julho
- 23/04/2003 Decreto-Lei n.º 80/2003, de 23 de Abril
- 30/12/2002 Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro (OE/2003)
- 31/10/2002 Decreto-Lei n.º 228/2002, de 31 de Outubro
- 22/01/1991 Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro
- 30/11/1988 Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro
Artigo 12.º - Delimitação negativa de incidência
Artigo 31.º - Regime simplificado
Artigo 58.º-A - Declaração automática de rendimentos
Artigo 78.º - Deduções à coleta
Artigo 78.º-B - Dedução das despesas gerais familiares
Artigo 78.º-C - Dedução de despesas de saúde
Artigo 78.º-D - Dedução de despesas de formação e educação
Artigo 84.º - Encargos com lares
Artigo 101.º-B - Dispensa de retenção na fonte
Artigo 115.º - Emissão de recibos e faturas
Artigo 119.º - Comunicação de rendimentos e retenções
Artigo 124.º-A - Declaração de comunicação de operações com criptoativos
Artigo 2.º – Rendimentos da categoria A
Artigo 12.º-B – Isenção de rendimentos das categorias A e B
Artigo 25.º – Rendimentos do trabalho dependente: deduções
Artigo 70.º – Mínimo de existência
Artigo 71.º – Taxas liberatórias
Artigo 73.º – Taxas de tributação autónoma
Artigo 99.º-C – Aplicação da retenção na fonte à categoria A
Artigo 99.º-F – Tabelas de retenção na fonte
Artigo 101.º – Retenção sobre rendimentos de outras categorias
Artigo 12.º-A - Regime fiscal aplicável a ex-residentes
Artigo 12.º-B - Isenção de rendimentos das categorias A e B
Artigo 25.º - Rendimentos do trabalho dependente: deduções
Artigo 55.º - Dedução de perdas
Artigo 57.º - Declaração de rendimentos
Artigo 70.º - Mínimo de existência
Artigo 76.º - Procedimentos e formas de liquidação
Artigo 78.º - Deduções à coleta
Artigo 78.º-D - Dedução de despesas de formação e educação
Artigo 78.º-E - Dedução de encargos com imóveis
Artigo 78.º-F - Dedução pela exigência de fatura
Artigo 78.º-H - Dedução de encargos com retribuição pela prestação de trabalho doméstico
Artigo 81.º - Eliminação da dupla tributação jurídica internacional
Artigo 87.º - Dedução relativa às pessoas com deficiência
Artigo 99.º - Retenção sobre rendimentos das categorias A e H
Artigo 101.º - Retenção sobre rendimentos de outras categorias
Artigo 152.º - Consignação a favor de instituições com estatuto de utilidade pública
Artigo 4.º – Atividades comerciais e industriais, agrícolas, silvícolas e pecuárias
Artigo 5.º – Rendimentos da categoria E
Artigo 12.º – Delimitação negativa de incidência
Artigo 12.º-B – Isenção de rendimentos das categorias A e B
Artigo 24.º – Rendimentos em espécie
Artigo 31.º – Regime simplificado
Artigo 49.º – Valor de aquisição a título oneroso de outros bens e direitos
Artigo 51.º – Despesas e encargos
Artigo 52.º – Divergência de valores
Artigo 55.º – Dedução de perdas
Artigo 70.º – Mínimo de existência
Artigo 71.º – Taxas liberatórias
Artigo 78.º-A – Deduções dos dependentes e ascendentes
Artigo 78.º-F – Dedução pela exigência de fatura
Artigo 99.º – Retenção sobre rendimentos das categorias A e H
Artigo 99.º-C – Aplicação da retenção na fonte à categoria A
Artigo 101.º – Retenção sobre rendimentos de outras categorias
Artigo 101.º-B – Dispensa de retenção na fonte
Artigo 124.º-A – Declaração de comunicação de operações com criptoativos
Artigo 12.º-A - Regime fiscal aplicável a ex-residentes
Artigo 12.º-B - Isenção de rendimentos das categorias A e B
Artigo 18.º - Rendimentos obtidos em território português
Artigo 31.º - Regime simplificado
Artigo 45.º - Valor de aquisição a título gratuito
Artigo 55.º - Dedução de perdas
Artigo 60.º - Prazo de entrega da declaração
Artigo 78.º - Deduções à coleta
Artigo 78.º-A - Deduções dos dependentes e ascendentes
Artigo 78.º-C - Dedução de despesas de saúde
Artigo 78.º-D - Dedução de despesas de formação e educação
Artigo 78.º-E - Dedução de encargos com imóveis
Artigo 78.º-F - Dedução pela exigência de fatura
Artigo 78.º-G - Declaração de despesas e encargos
Artigo 84.º - Encargos com lares
Artigo 2.º-B - Isenção de rendimentos da categoria A
Artigo 3.º - Rendimentos da categoria B
Artigo 8.º - Rendimentos da categoria F
Artigo 12.º - Delimitação negativa de incidência
Artigo 31.º - Regime simplificado
Artigo 78.º-A - Deduções dos dependentes e ascendentes
Artigo 78.º-E - Dedução de encargos com imóveis
Artigo 78.º-F - Dedução pela exigência de fatura
Artigo 81.º - Eliminação da dupla tributação jurídica internacional
Artigo 99.º-F - Tabelas de retenção na fonte
Artigo 101.º - Retenção sobre rendimentos de outras categorias
Artigo 9.º - Rendimentos da categoria G
Artigo 57.º - Declaração de rendimentos
Artigo 58.º - Dispensa de apresentação de declaração
Artigo 74.º - Rendimentos produzidos em anos anteriores
Artigo 81.º - Eliminação da dupla tributação jurídica internacional
Artigo 99.º-D - Aplicação da retenção na fonte à categoria H
Artigo 12.º - Delimitação negativa de incidência
Artigo 12.º-A - Regime fiscal aplicável a ex-residentes
Artigo 51.º - Despesas e encargos
Artigo 57.º - Declaração de rendimentos
Artigo 60.º - Prazo de entrega da declaração
Artigo 71.º - Taxas liberatórias
Artigo 78.º-B - Dedução das despesas gerais familiares
Artigo 99.º-C - Aplicação da retenção na fonte à categoria A
Artigo 101.º - Retenção sobre rendimentos de outras categorias
Artigo 3.º - Rendimentos da categoria B
Artigo 28.º - Formas de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais
Artigo 31.º - Regime simplificado
Artigo 33.º - Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais
Artigo 56.º-A - Sujeitos passivos com deficiência
Artigo 58.º-A - Declaração automática de rendimentos
Artigo 59.º - Tributação de casados e de unidos de facto
Artigo 60.º - Prazo de entrega da declaração
Artigo 73.º - Taxas de tributação autónoma
Artigo 78.º - Deduções à coleta
Artigo 78.º-D - Dedução de despesas de formação e educação
Artigo 78.º-E - Dedução de encargos com imóveis
Artigo 78.º-F - Dedução pela exigência de fatura
Artigo 10.º-A - Perda da qualidade de residente em território português
Artigo 31.º - Regime simplificado
Artigo 38.º - Entrada de património para realização do capital de sociedade
Artigo 78.º - Deduções à coleta
Artigo 78.º-B - Dedução das despesas gerais familiares
Artigo 78.º-C - Dedução de despesas de saúde
Artigo 78.º-D - Dedução de despesas de formação e educação
Artigo 78.º-E - Dedução de encargos com imóveis
Artigo 78.º-F - Dedução pela exigência de fatura
Artigo 84.º - Encargos com lares
Artigo 101.º - Retenção sobre rendimentos de outras categorias
Artigo 68.º-A - Taxa adicional de solidariedade
Artigo 69.º - Quociente familiar
Artigo 76.º - Procedimentos e formas de liquidação
Artigo 77.º - Prazo e fundamentação da liquidação
Artigo 78.º - Deduções à coleta
Artigo 78.º-A - Deduções dos dependentes e ascendentes
Artigo 78.º-C - Dedução de despesas de saúde
Artigo 78.º-D - Dedução de despesas de formação e educação
Artigo 78.º-E - Dedução de encargos com imóveis
Artigo 78.º-F - Dedução pela exigência de fatura
Artigo 87.º - Dedução relativa às pessoas com deficiência
Artigo 126.º - Entidades emitentes e utilizadoras de títulos de compensação extrassalarial
Artigo 152.º - Consignação a favor de instituições culturais com estatuto de utilidade pública
Artigo 2.º - Rendimentos da categoria A
Artigo 2.º-A - Delimitação negativa dos rendimentos da categoria A
Artigo 3.º - Rendimentos da categoria B
Artigo 4.º - Atividades comerciais e industriais, agrícolas, silvícolas e pecuárias
Artigo 5.º - Rendimentos da categoria E
Artigo 6.º - Presunções relativas a rendimentos da categoria E
Artigo 8.º - Rendimentos da categoria F
Artigo 9.º - Rendimentos da categoria G
Artigo 10.º-A - Perda da qualidade de residente em território português
Artigo 11.º - Rendimentos da categoria H
Artigo 12.º - Delimitação negativa de incidência
Artigo 15.º - Âmbito da sujeição
Artigo 18.º - Rendimentos obtidos em território português
Artigo 20.º - Imputação especial
Artigo 24.º - Rendimentos em espécie
Artigo 25.º - Rendimentos do trabalho dependente: deduções
Artigo 28.º - Formas de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais
Artigo 31.º - Regime simplificado
Artigo 32.º-A - Rendimentos derivados de profissões de desgaste rápido
Artigo 33.º - Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais
Artigo 38.º - Entrada de património para realização do capital de sociedade
Artigo 39.º-A - Dupla tributação económica
Artigo 40.º-A - Dupla tributação económica
Artigo 44.º - Valor de realização
Artigo 48.º - Valor de aquisição a título oneroso de partes sociais e de outros valores mobiliários
Artigo 49.º - Valor de aquisição a título oneroso de outros bens e direitos
Artigo 50.º - Correção monetária
Artigo 51.º - Despesas e encargos
Artigo 52.º - Divergência de valores
Artigo 55.º - Dedução de perdas
Artigo 56.º-A - Sujeitos passivos com deficiência
Artigo 57.º - Declaração de rendimentos
Artigo 58.º - Dispensa de apresentação de declaração
Artigo 59.º - Tributação de casados e de unidos de facto
Artigo 60.º - Prazo de entrega da declaração
Artigo 62.º - Rendimentos litigiosos
Artigo 63.º - Agregado familiar
Artigo 68.º-A - Taxa adicional de solidariedade
Artigo 69.º - Quociente familiar
Artigo 70.º - Mínimo de existência
Artigo 71.º - Taxas liberatórias
Artigo 74.º - Rendimentos produzidos em anos anteriores
Artigo 76.º - Procedimentos e formas de liquidação
Artigo 78.º - Deduções à coleta
Artigo 78.º-A - Deduções dos dependentes e ascendentes
Artigo 78.º-B - Dedução das despesas gerais familiares
Artigo 78.º-C - Dedução de despesas de saúde
Artigo 78.º-D - Dedução de despesas de formação e educação
Artigo 78.º-E - Dedução de encargos com imóveis
Artigo 78.º-F - Dedução pela exigência de fatura
Artigo 79.º - Deduções dos sujeitos passivos, descendentes e ascendentes
Artigo 81.º - Eliminação da dupla tributação jurídica internacional
Artigo 82.º - Despesas de saúde
Artigo 83.º - Despesas de educação e formação
Artigo 83.º-A - Importâncias respeitantes a pensões de alimentos
Artigo 84.º - Encargos com lares
Artigo 85.º - Encargos com imóveis
Artigo 88.º - Benefícios fiscais
Artigo 98.º - Retenção na fonte - Regras gerais
Artigo 99.º - Retenção sobre rendimentos das categorias A e H
Artigo 99.º-B - Situação familiar
Artigo 99.º-C - Aplicação da retenção na fonte à categoria A
Artigo 99.º-D - Aplicação da retenção na fonte à categoria H
Artigo 99.º-E - Mecanismo de retenção nos rendimentos das categorias A e H
Artigo 99.º-F - Tabelas de retenção na fonte
Artigo 101.º - Retenção sobre rendimentos de outras categorias
Artigo 101.º-B - Dispensa de retenção na fonte
Artigo 101.º-D - Sujeição parcial de rendimentos a retenção
Artigo 102.º - Pagamentos por conta
Artigo 102.º-A - Direito à remuneração no reembolso
Artigo 102.º-B - Direito à restituição
Artigo 102.º-C - Responsabilidade pelo pagamento
Artigo 103.º - Responsabilidade em caso de substituição
Artigo 112.º - Declaração de início de atividade, de alterações e de cessação
Artigo 115.º - Emissão de recibos e faturas
Artigo 118.º - Faturação e arquivo
Artigo 119.º - Comunicação de rendimentos e retenções
Artigo 126.º - Entidades emitentes e utilizadoras de títulos de compensação extrassalarial
Artigo 127.º - Comunicação de encargos
Artigo 128.º - Obrigação de comprovar os elementos das declarações
Artigo 130.º-A - Renúncia à representação
Artigo 132.º - Entidades fiscalizadoras
Artigo 133.º - Dever de colaboração
Artigo 134.º - Poderes de fiscalização
Artigo 137.º - Garantia de observância de obrigações fiscais
Artigo 140.º - Meios de garantia
Artigo 142.º - Competência territorial
Artigo 144.º - Modelos oficiais
Artigo 145.º - Declarações e outros documentos
Artigo 147.º - Recibo de documento
Artigo 2.º - Rendimentos da categoria A
Artigo 5.º - Rendimentos da categoria E
Artigo 28.º - Formas de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais
Artigo 31.º - Regime simplificado
Artigo 40.º-A - Dupla tributação económica
Artigo 55.º - Dedução de perdas
Artigo 73.º - Taxas de tributação autónoma
Artigo 78.º - Deduções à coleta
Artigo 81.º - Eliminação da dupla tributação jurídica internacional
Artigo 102.º - Pagamentos por conta
Artigo 7.º - Procedimentos especiais
Artigo 8.º - Retenção sobre rendimentos das categorias B, E e F
Artigo 2.º - Rendimentos da categoria A
Artigo 25.º - Rendimentos do trabalho dependente: deduções
Artigo 31.º - Regime simplificado
Artigo 68.º-A - Taxa adicional de solidariedade
Artigo 71.º - Taxas liberatórias
Artigo 78.º - Deduções à coleta
Artigo 79.º - Deduções dos sujeitos passivos, descendentes e ascendentes
Artigo 81.º - Eliminação da dupla tributação jurídica internacional
Artigo 83.º - Despesas de educação e formação
Artigo 85.º - Encargos com imóveis
Artigo 88.º - Benefícios fiscais
Artigo 101.º - Retenção sobre rendimentos de outras categorias
Artigo 119.º - Comunicação de rendimentos e retenções
Artigo 2.º - Rendimentos da categoria A
Artigo 3.º - Rendimentos da categoria B
Artigo 5.º - Rendimentos da categoria E
Artigo 18.º - Rendimentos obtidos em território português
Artigo 20.º - Imputação especial
Artigo 24.º - Rendimentos em espécie
Artigo 27.º - Profissões de desgaste rápido: deduções
Artigo 35.º - Critérios valorimétricos
Artigo 36.º-B - Mudança de regime de determinação do rendimento
Artigo 37.º - Dedução de prejuízos fiscais
Artigo 38.º - Entrada de património para realização do capital de sociedade
Artigo 39.º - Aplicação de métodos indiretos
Artigo 40.º-B - Swaps e operações cambiais a prazo
Artigo 44.º - Valor de realização
Artigo 55.º - Dedução de perdas
Artigo 57.º - Declaração de rendimentos
Artigo 68.º-A - Taxa adicional de solidariedade
Artigo 69.º - Quociente familiar
Artigo 70.º - Mínimo de existência
Artigo 71.º - Taxas liberatórias
Artigo 77.º - Prazo e fundamentação da liquidação
Artigo 78.º - Deduções à coleta
Artigo 82.º - Despesas de saúde
Artigo 83.º-A - Importâncias respeitantes a pensões de alimentos
Artigo 85.º - Encargos com imóveis
Artigo 87.º - Dedução relativa às pessoas com deficiência
Artigo 92.º - Prazo de caducidade
Artigo 97.º - Pagamento do imposto
Artigo 101.º - Retenção sobre rendimentos de outras categorias
Artigo 115.º - Emissão de recibos e faturas
Artigo 117.º - Obrigações contabilísticas
Artigo 119.º - Comunicação de rendimentos e retenções
Artigo 121.º - Comunicação da atribuição de subsídios
Artigo 127.º - Comunicação de encargos
Artigo 3.º - Aplicação da retenção na fonte à categoria A
Artigo 8.º - Retenção sobre rendimentos das categorias B, E e F
Artigo 12.º - Delimitação negativa de incidência
Artigo 25.º - Rendimentos do trabalho dependente: deduções
Artigo 46.º - Valor de aquisição a título oneroso de bens imóveis
Artigo 55.º - Dedução de perdas
Artigo 71.º - Taxas liberatórias
Artigo 78.º - Deduções à coleta
Artigo 79.º - Deduções dos sujeitos passivos, descendentes e ascendentes
Artigo 82.º - Despesas de saúde
Artigo 83.º - Despesas de educação e formação
Artigo 83.º-A - Importâncias respeitantes a pensões de alimentos
Artigo 84.º - Encargos com lares
Artigo 85.º-A - Deduções ambientais
Artigo 86.º - Prémios de seguros
Artigo 87.º - Dedução relativa às pessoas com deficiência
Artigo 88.º - Benefícios fiscais
Artigo 98.º - Retenção na fonte - Regras gerais
- 27/03/2025 Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março
- 24/03/2025 Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março
- 06/03/2025 Decreto-Lei n.º 13/2025, de 6 de março
- 31/12/2024 Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro
- 14/11/2024 Lei n.º 42/2024, de 14 de novembro
- 10/09/2024 Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro
- 07/08/2024 Lei n.º 36/2024, de 7 de agosto
- 07/08/2024 Lei n.º 34/2024, de 7 de agosto
- 07/08/2024 Lei n.º 33/2024, de 7 de agosto
- 07/08/2024 Lei n.º 32/2024, de 7 de agosto
- 28/06/2024 Lei n.º 31/2024, de 28 de junho
- 29/12/2023 Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro
- 06/10/2023 Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro
- 25/05/2023 Lei n.º 21/2023, de 25 de maio
- 30/12/2022 Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro
- 27/06/2022 Lei n.º 12/2022, de 27 de junho
- 07/01/2022 Portaria n.º 23/2022, de 7 de janeiro
- 31/12/2020 Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
- 24/08/2020 Lei n.º 48/2020, de 24 de agosto
- 31/03/2020 Lei n.º 2/2020, de 31 de março
- 18/09/2019 Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
- 23/07/2019 Portaria n.º 230/2019, de 23 de julho
- 08/03/2019 Declaração de Retificação n.º 7-A/2019, de 8 de março
- 01/03/2019 Declaração de Retificação n.º 6/2019, de 1 de março
- 15/02/2019 Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro
- 09/01/2019 Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro
- 31/12/2018 Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
- 29/12/2017 Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
- 04/09/2017 Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro
- 01/01/2017 Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
- 01/08/2016 Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto
- 30/03/2016 Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
- 06/07/2015 Lei n.º 67/2015, de 6 de julho
- 31/12/2014 Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro
- 31/12/2014 Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro
- 16/01/2014 Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro
- 31/12/2013 Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (OE/2014)
- 26/07/2013 Lei n.º 53/2013, de 26 de Julho
- 24/07/2013 Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho
- 31/12/2012 Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (OE/2013)
- 29/10/2012 Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro
- 24/08/2012 Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto
- 14/05/2012 Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio
- 30/12/2011 Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE/2012)
- 07/09/2011 Lei n.º 49/2011, de 7 de Setembro
- 31/12/2010 Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (OE/2011)
- 26/07/2010 Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho
- 30/06/2010 Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho
- 18/06/2010 Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho
- 15/06/2010 Lei n.º 11/2010, de 15 de Junho
- 28/04/2010 Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (OE/2010)
- 11/09/2009 Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro
- 07/09/2009 Lei n.º 100/2009, de 7 de Setembro
- 01/09/2009 Lei n.º 94/2009, de 1 de Setembro
- 04/08/2009 Decreto-Lei n.º 175/2009, de 4 de Agosto
- 31/12/2008 Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (OE/2009)
- 05/12/2008 Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro
- 31/12/2007 Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (OE/2008)
- 02/12/2007 Decreto-Lei n.º 361/2007, de 2 de Novembro
- 29/12/2006 Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (OE/2007)
- 20/12/2006 Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro
- 30/12/2005 Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro (OE/2006)
- 07/12/2005 Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro
- 07/11/2005 Decreto-Lei n.º 192/2005, de 7 de Novembro
- 30/08/2005 Lei n.º 50/2005, de 30 de Agosto
- 29/07/2005 Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho
- 11/03/2005 Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março
- 30/12/2004 Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (OE/2005)
- 15/01/2004 Decreto-Lei n.º 17/2004, de 15 de Janeiro
- 31/12/2003 Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (OE/2004)
- 12/11/2003 Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
- 19/07/2003 Decreto-Lei n.º 160/2003, de 19 de Julho
- 23/04/2003 Decreto-Lei n.º 80/2003, de 23 de Abril
- 30/12/2002 Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro (OE/2003)
- 31/10/2002 Decreto-Lei n.º 228/2002, de 31 de Outubro
- 22/01/1991 Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro
- 30/11/1988 Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro